Portaria do DETRAN sobre obrigatoriedade do Rec. de firma do VENDEDOR E COMPRADOR
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconhecimento de firma de comprador e vendedor de veiculo automotor para recebimento de comunicação de venda eletrônica.
Portaria RFB nº 1.860, de 11 de outubro de 2010
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.
