Lei Nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997.(Lei do Protesto)
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Lei N° 7.357, de 2 de setembro de 1985. (Lei dos Cheques)
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Lei N° 5.425, de 20 de dezembro de 2004 (Lei do Selo)
Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI e o Selo de Fiscalização e Autenticidade, e dá outras providências.
Lei N° 5.526, de 26 de dezembro de 2005
Dispõe sobre Custas Judiciais, Emolumentos, e adota outras providências.
Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005. (Lei de Falência)
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
