ATO MEDIDA PROVISÓRIA No 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009

Fonte: ANOREG/BR

##ATO MEDIDA PROVISÓRIA No 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. 

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. 

R E T I F I C A Ç Ã O 

(Publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2009) 

no art. 46, caput,: 
onde se lê: 
“…com renda familiar mensal até três salários mínimos.” 
leia-se: 
“…com renda familiar mensal de até três salários mínimos.” 

no art. 48, na parte em que inclui o art. 237-A na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973: 
onde se lê: “… Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos …” 
leia-se: “… Art. 237-A. Após o registro da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos …” 
no parágrafo § 1o do art. 55: 
onde se lê: 
“…da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta elaborada para outorga administrativa de concessão de uso especial para fins de moradia.” 
leia-se: 
“…da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.” 

no caput do art. 69: 
onde se lê: 
“Art. 69. O registro do parcelamento resultante da aprovação do projeto de …” 
leia-se: 
“Art. 69. O registro do parcelamento resultante do projeto de …” 

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