ESTÁ EM VIGOR O PROVIMENTO Nº 66 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS PELOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS MEDIANTE CONVÊNIO, CREDENCIAMENTO E MATRÍCULA COM ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E PRIVADAS. 

ACESSO O PROVIMENTO NO LINK LEGISLAÇÃO/PROVIMENTOS NACIONAIS.

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