Orientações sobre Práticas Notariais e de Registro (Maceió/AL:2011) 


Fonte: ANOREG-BR

O XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro coordenado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas (Anoreg-AL), promoveu debate e votação a respeito de “Orientações sobre Práticas Notariais e Registro”, que serão adotadas pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) como indicação a todos cartórios brasileiros. 



A intenção é publicar Ata da votação em todos meios eletrônicos, bem como na primeira Revista acadêmica da ENNOR que sairá em breve com os anais do Congresso. 


ENNOR: Orientações sobre Práticas Notariais e de Registro (Maceió/AL:2011) 



“Instalada a Comissão de Direito Notarial e de Registro em sessão solene realizada no dia 19 de novembro, de 2011, durante realização do XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Maceió/AL, tendo como coordenador dos trabalhos Claudio Marçal Freire (vice-presidente da Anoreg-BR – Associação dos Notários e Registradores do Brasil e diretor da ENNOR – Escola Nacional de Notários e Registradores) procedeu-se a contagem dos membros presentes, verificando-se a presença de 10 participantes: Rodolfo Pinheiro de Moraes (PJ), Laura Vissoto (Notas), José Maria Siviero (RTD), João Pedro Câmara (RI), Léa Emília Braune Portugal (RI), Chrisitiano Cassettari (Professor), Mario Camargo (Registro Civil), Nilo Coelho (Registro Civil) e Jorge Cerqueira (Registro Marítimo). 



Em seguida, por indicação do coordenador e presidente da mesa, Claudio Marçal Freire, foi indicado para assumir a Presidência da Comissão o Coordenador Científico Prof. Christiano Cassettari, o qual eleito por unanimidade e aclamação pelos membros presentes. 



Em seguida, deu-se início aos trabalhos, com a votação após a leitura e debate das Orientações de toda plenária dos congressistas presentes. Das 14 propostas apresentadas, 13 foram aprovadas, tendo uma sido rejeitada, conforme segue abaixo: 


NOTAS – AUTOR: COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL 


PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 1: O Notário pode retificar erros materiais evidentes sem a necessidade da anuência e assinatura das partes, mediante aditamento retificativo desde que não sejam afetadas as declarações dos contratantes e elementos essenciais do ato jurídico. 

APROVADO 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 2: O notário tem competência para certificar a autenticidade dos documentos extraídos da internet. 

APROVADO 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 3: Não obstante a regra geral de publicidade dos atos notariais, quanto às certidões de testamentos ou atos que envolvam direito de família, o notário fornecerá tais certidões somente para as partes, seus advogados, ou para terceiros que possuam autorização judicial para tanto, em razão do sigilo decorrente do direito a intimidade. 

APROVADO 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 4: Escritura pública em que ambos os companheiros reciprocamente declarem que desejam por fim à união estável põe termo à relação afetiva e é instrumento hábil para consignar a partilha de bens. 

APROVADO 

PESSOA JURÍDICA – AUTOR: GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA 




PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 5: 

Artigos: 980-A e 1.033 – Enunciado: “A Empresa Individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica de direito privado da qual poderão se valer o empresário e o não empresário, que, para tanto, farão seu registro, respectivamente, perante o Registro Público de Empresas Mercantis e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas”. 

APROVADO 


REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – AUTORIA DA ARPEN E ANOREG-BR 




PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 6: Podem ambos os nubentes ser representados por procuradores na realização do casamento. 

APROVADO 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 7: Registro de óbito lavrado após 15 dias da morte, prescinde de autorização judicial, desde que apresentada Declaração de Óbito assinada por medico ou declaração de 2 testemunhas nos termos do artigo 83 da Lei 6.015/73. 

APROVADO 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 8: Para expedir guia de cremação, o oficial de registro deve verificar os requisitos do artigo 77, §2ª, da Lei 6015/73. 

APROVADO 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 9: Mesmo após a Emenda Constitucional 66/2010, deve o Oficial de Registro praticar o ato (registro/averbação) correspondente ao título de separação judicial ou extrajudicial. 

APROVADO 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO DE NÚMERO 10: Havendo divergência parcial ou total entre o nome do recém nascido constante da Declaração de Nascido Vivo e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro, prevalece este último. 

APROVADO 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 11: O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente. 

APROVADO 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 12: A ordem de preferência dos itens 1º e 2º do artigo 52 da Lei 6.015/73 não foi recepcionada pela Constituição Federal que prevê igualdade entre o homem e a mulher, não cabendo mais a preferência dada ao pai sobre a mãe na ordem de legitimação para a declaração do nascimento dentro do prezo de 15 (quinze dias), persisitindo a ampliação do prazo dada à mãe. 

APROVADO 



REGISTRO DE IMOVEIS – AUTOR IRIB 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 13: A apresentação de título para exame e cálculo (art. 12, parágrafo único da Lei 6.015/73) deve se fazer por escrito, constando do recibo a advertência de que o título não gozará os efeitos de prioridade e preferência do artigo 186 da Lei 6.015/73, anotando-se tal circunstância no indicador real. 

APROVADO 



PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NÚMERO 14 O instrumento particular de Promessa de Compra e Venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade é título hábil ao registro, independentemente do valor do imóvel. 

REPROVADO 



Ao final, procedeu-se a leitura das Orientações aprovadas e o Presidente declarou encerrados os trabalhos da Comissão que serão publicados em breve pela ENNOR.” 



CONSELHO-DIRETOR DA ENNOR 



Francisco José Resende dos Santos (MG) – diretor-presidente 

Zeno Veloso (PA) – diretor 

Léa Portugal (DF) – diretora 

João Pedro Lamana Paiva (RS) – diretor 

Jose Maria Siviero (SP) – diretor 

Carlos Alberto Chermont (PA) – diretor 

Rodolfo Pinheiro (RJ) – diretor 

Jose Antonio Teixeira Marcondes (RJ) – diretor 

Germano Carvalho Toscano de Brito (PB) – diretor 

Claudio Marçal Freire (SP) – diretor 

Marcio Braga (RJ) – diretor 

José Augusto Pontes Morais (PA) – diretor 

Mário Camargo (SP) – diretor 

Ubiratan Pereira Guimarães (SP) – diretor* 

Nilo Nogueira (MG) – diretor 

* a confirmar 

Coordenador Acadêmico: Prof. Christiano Cassettari (USP)

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