Segue a nova redação do art. 1.520 do CC/02:

“Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código”.
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O Código Civil de 2002, embora tenha estabelecido a idade núbil de 16 anos, manteve excecão por autorização judicial nos casos de gravidez e para evitar sanção penal.

Sabe-se que essa segunda hipótese já estava esvaziada em detrimento da revogação da possibilidade de extinção de punibilidade pelo casamento da vítima (alteração do art. 107, Código Penal), mas a autorização nupcial para adolescentes gestantes permanecia viável.
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Hoje, com o advento da Lei 13.811/2019, não há mais nenhuma exceção que permita o casamento de menores de 16 anos, por via judicial ou extrajudicial.
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Portanto, qualquer casamento entre pessoas sem a idade núbil será nula (e não anulável), uma vez que existe proibição legal.
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Ressalta-se que permanece a possibilidade de jovens entre 16 e 18 anos casarem, desde que autorizados pelos pais ou representantes legais (art. 1.517, CC).

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