sobre o Decreto 9094

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR, entidade que 
congrega os titulares de serviços extrajudiciais (cartórios) do Brasil, e o Colégio Notarial 
do Brasil – Conselho Federal – CNB/CF, entidade que congrega os tabeliães de notas do 
Brasil, em razão de questionamentos sobre a dispensa de reconhecimento de firma e de 
autenticação de cópias de documentos na administração pública federal (Decreto 9.094, 
de 17/07/2017), vem esclarecer o seguinte. 

O Decreto 9.094, de 17/07/2017, se destina às entidades e órgãos do Poder Executivo 
Federal, conforme seus artigos 1º e 9º, não se aplicando às exigências do reconhecimento 
de firma e autenticação exigidas pelos demais Poderes e por outros entes federados 
(Estados, Distrito Federal e Municípios). Ressalte-se que o artigo 9º ressalva a exigência do 
reconhecimento de firma e da autenticação do documento quando “existir dúvida 
fundada quanto à autenticidade ou previsão legal”. 

O Decreto também não se aplica aos reconhecimentos de firma e autenticações 
requeridas entre particulares, posto que estes são serviços facultativos, não obrigatórios, 
que garantem a segurança jurídica entre empresas e cidadãos brasileiros. 

É importante salientar que a vasta maioria dos atos de autenticação e reconhecimento 
realizados pelos cartórios brasileiros são facultativos. A sociedade utiliza tais serviços 
como meio para evitar falsificações, fraudes e os litígios daí decorrentes, e prover 
segurança jurídica aos negócios que realiza. 

A ANOREG/BR e o CNB/CF declaram seu apoio irrestrito à medidas desburocratizantes, 
posto que os cartórios de notas e registros são também usuários dos serviços públicos e 
fortemente atingidos pela ineficácia ou redundância de certos procedimentos. 
As duas entidades aplaudem as medidas de simplificação do atendimento aos usuários e 
destacam o atual papel de notários e registradores que contribuem para a redução da 
burocracia da máquina pública: 
a) recuperação dos créditos tributários sem ônus para o poder público, pelo protesto; 
b) inventários e partilhas extrajudiciais, diminuindo custos e com maior agilidade; 
c) apostilamento, que reduz a burocracia no reconhecimento de documentos 
públicos no exterior; 
d) usucapião extrajudicial, substituindo as demoradas demandas judiciais; 
e) retomada de imóvel nos casos de alienação fiduciária, dispensando as morosas 
execuções judiciais; 
f) retificação extrajudicial de área de bem imóvel. 

Todos esses procedimentos, além dos que já lhes são pertinentes, estão sendo executados 
pelas serventias extrajudiciais com muita celeridade e eficiência. 

Assim, os cartórios notariais e de registros do Brasil, com os concursos públicos e o 
exercício privado da delegação previstos na Constituição Federal, evoluíram de forma 
expressiva, oferecendo um serviço público de qualidade à população brasileira, garantindo 
a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos negócios e atos jurídicos. Com isso, 
previnem conflitos e contribuem para a paz social. 
Brasília-DF, 24 de julho de 2017. 

Claudio Marçal Freire 
Presidente da ANOREG/BR

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