Ministro Gilmar Mendes defere liminar no Mandado de Segurança da Anoreg-BR com relação ao teto determinado pela Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ.

Fonte: STF

Ter, 28 de Setembro de 2010 09:05 

MS 29039 – MANDADO DE SEGURANÇA 

*Data: 27/09/2010 
*Andamento: Liminar deferida 
*Orgão Julgador: MIN. GILMAR MENDES 
*Observação: “(…) Pelo exposto, num juízo precário, inerente à fase processual, tenho como plausíveis os argumentos iniciais, por não vislumbrar similitude entre as atividades desempenhadas pelos delegatários de serventias extrajudiciais (titulares ou interinos) e o instituto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão do Corregedor Nacional de Justiça. Publique-se. Comunique-se. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República.” 

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