Lei torna obrigatória a separação de bens no casamento após 70 anos de idade 

Fonte: Anoreg-BR

LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 

Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. 

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1.641. ………. 
………… 

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; 
…………….” (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto 

Fonte: Diário Oficial da União – 10/12/2010.

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