Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providênci

Fonte: ANOREG/BR

Decreto No – 6.828, de 27 de abril de 2009 
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Publicado em: 28/04/2009 

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, D E C R E T A : 

Art. 1º As certidões decorrentes dos registros previstos no art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 1973, observarão, respectivamente, os modelos constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Parágrafo único. As certidões de que tratam o caput, além de conter a forma e os elementos apresentados nos Anexos a este Decreto, deverão ser confeccionadas com as seguintes características: 

I – no caso da certidão de nascimento, em papel com detalhes nas cores azul, verde e amarelo; 
II – no caso da certidão de casamento, em papel com detalhes na cor verde; e 

III – no caso da certidão de óbito, em papel com detalhes na cor azul. 
Art. 2º As certidões previstas no art. 1º deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o cartório expedidor, o ano, o livro e a folha na qual foi efetuado o registro. 

Parágrafo único. O número da Declaração de Nascido Vivo – DNV, quando houver, poderá ser lançado em campo próprio da certidão de nascimento. 
Art. 3º A utilização dos modelos de certidão constantes dos Anexos a este Decreto será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2010. 

Parágrafo único. As certidões de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas anteriormente à vigência deste Decreto e até a data prevista no caput, permanecerão válidas em todo o território nacional. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

Tarso Genro 

Diario Oficial da União de 28/04/2009 – Seção 01

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