CNJ: Resolução Nº 120, de 30 de Setembro de 2010

Fonte: Site do CNJ

Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 112ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2010, no julgamento do Pedido de Providências nº 0005060-32.2010.2.00.0000; 

R E S O L V E: 

Art. 1º. O artigo 52 da Resolução CNJ n. 35 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 52. Os cônjuges separados judicialmente, podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento. 

Art. 2º. Fica revogado o artigo 53 da Resolução n. 35. 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro Cezar Peluso

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