O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PUBLICOU EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017 O PROVIMENTO Nº 65 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NESTE SITE NO LINK LEGISLAÇÃO PODERÁ SER VISTO NA ÍNTEGRA O REFERIDO PROVIMENTO.

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