A Receita Federal exigirá a DOI com e-CNPJ ou e-CPF?

Fonte: ANOREG BRASIL

A pedido da Anoreg-BR, o advogado tributário, Antonio Herance Filho, fez alguns esclarecimentos a respeito das implicações para notários e registradores, em função das novas exigências da Declaração de Operação Imobiliária – DOI, para a Receita Federal, com certificado digital em nome da pessoa física (CPF). 

Por entendimento do especialista, a Receita Federal aceita que as obrigações da Pessoa Jurídica sejam cumpridas, quando necessária a assinatura digital, com o certificado da pessoa física que figura como responsável pela empresa perante aquele órgão fazendário (e-CPF). 

De acordo com seu entendimento, por analogia, ainda que os “cartórios” não tenham personalidade jurídica, o fato importante é que estão obrigados à inscrição no CNPJ e com base nesse número de inscrição deve entregar a DOI. 

Esclarece Antônio Herance que com a edição da IN-RFB nº 995/10, a partir de maio de 2010, a DOI deve ser assinada digitalmente, e levando-se em conta a orientação do Fisco, mantida no sítio do órgão fazendário na internet, poderá ser utilizado o certificado digital do responsável pelo “cartório” perante a Receita Federal (e-CPF). 

http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?pos=3&div=AtendVirtual/duvidas/

A Anoreg-BR, como Autoridade de Registro da AC-BR e AC-Notarial, está emitindo certificados digitais a todos titulares que necessitarem, basta acessar o site ou enviar um e-mail anoregbr@anoregbr.org.br para saber o procedimento. 

Haverá, em breve, a publicação de artigo deste tema, de autoria deste renomado advogado.

Notícias Relacionadas

Associação dos Notários e Registradores do Estado do Piauí

anoregpi.org.br

(86) 3221 - 3166

Centro Empresarial Shopping Rio Poty – Torre 1 – Salas 515 e 516

Rua Mato Grosso, nº 720 – Porenquanto

Teresina – PI CEP 64000-710

Copyright @2019 | ANOREG/PI