Lei torna obrigatória a separação de bens…

Lei torna obrigatória a separação de bens no casamento após 70 anos de idade  Fonte: Anoreg-BR LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010  Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70...

MP nº 514/10 altera lei

MP nº 514/10 altera lei que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida  Clique no link abaixo e acesse ao texto da Medida Provisória.  (MP nº 514/10)

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