Cartórios poderão emitir certidões

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Decreto No – 6.828, de 27 de abril de 2009

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providênci Fonte: ANOREG/BR Decreto No – 6.828, de 27 de abril de 2009 Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da...

RETIFICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 459

ATO MEDIDA PROVISÓRIA No 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009 Fonte: ANOREG/BR ##ATO MEDIDA PROVISÓRIA No 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009.  Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida … Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a regularização fundiária de...

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