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01/08/2017
Nota de Esclarecimento da Anoreg-BR e CNB-CF
sobre o Decreto 9094
   A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, entidade que
congrega os titulares de serviços extrajudiciais (cartórios) do Brasil, e o Colégio Notarial
do Brasil – Conselho Federal – CNB/CF, entidade que congrega os tabeliães de notas do
Brasil, em razão de questionamentos sobre a dispensa de reconhecimento de firma e de
autenticação de cópias de documentos na administração pública federal (Decreto 9.094,
de 17/07/2017), vem esclarecer o seguinte.

O Decreto 9.094, de 17/07/2017, se destina às entidades e órgãos do Poder Executivo
Federal, conforme seus artigos 1º e 9º, não se aplicando às exigências do reconhecimento
de firma e autenticação exigidas pelos demais Poderes e por outros entes federados
(Estados, Distrito Federal e Municípios). Ressalte-se que o artigo 9º ressalva a exigência do
reconhecimento de firma e da autenticação do documento quando “existir dúvida
fundada quanto à autenticidade ou previsão legal”.

O Decreto também não se aplica aos reconhecimentos de firma e autenticações
requeridas entre particulares, posto que estes são serviços facultativos, não obrigatórios,
que garantem a segurança jurídica entre empresas e cidadãos brasileiros.

É importante salientar que a vasta maioria dos atos de autenticação e reconhecimento
realizados pelos cartórios brasileiros são facultativos. A sociedade utiliza tais serviços
como meio para evitar falsificações, fraudes e os litígios daí decorrentes, e prover
segurança jurídica aos negócios que realiza.

A ANOREG/BR e o CNB/CF declaram seu apoio irrestrito à medidas desburocratizantes,
posto que os cartórios de notas e registros são também usuários dos serviços públicos e
fortemente atingidos pela ineficácia ou redundância de certos procedimentos.
As duas entidades aplaudem as medidas de simplificação do atendimento aos usuários e
destacam o atual papel de notários e registradores que contribuem para a redução da
burocracia da máquina pública:
a) recuperação dos créditos tributários sem ônus para o poder público, pelo protesto;
b) inventários e partilhas extrajudiciais, diminuindo custos e com maior agilidade;
c) apostilamento, que reduz a burocracia no reconhecimento de documentos
públicos no exterior;
d) usucapião extrajudicial, substituindo as demoradas demandas judiciais;
e) retomada de imóvel nos casos de alienação fiduciária, dispensando as morosas
execuções judiciais;
f) retificação extrajudicial de área de bem imóvel.

Todos esses procedimentos, além dos que já lhes são pertinentes, estão sendo executados
pelas serventias extrajudiciais com muita celeridade e eficiência.

Assim, os cartórios notariais e de registros do Brasil, com os concursos públicos e o
exercício privado da delegação previstos na Constituição Federal, evoluíram de forma
expressiva, oferecendo um serviço público de qualidade à população brasileira, garantindo
a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos negócios e atos jurídicos. Com isso,
previnem conflitos e contribuem para a paz social.
Brasília-DF, 24 de julho de 2017.

Claudio Marçal Freire
Presidente da ANOREG/BR




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