Menu























Administração
Login

Senha


Notícias 
01/08/2017
Nota de Esclarecimento da Anoreg-BR e CNB-CF
sobre o Decreto 9094
   A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, entidade que
congrega os titulares de serviços extrajudiciais (cartórios) do Brasil, e o Colégio Notarial
do Brasil – Conselho Federal – CNB/CF, entidade que congrega os tabeliães de notas do
Brasil, em razão de questionamentos sobre a dispensa de reconhecimento de firma e de
autenticação de cópias de documentos na administração pública federal (Decreto 9.094,
de 17/07/2017), vem esclarecer o seguinte.

O Decreto 9.094, de 17/07/2017, se destina às entidades e órgãos do Poder Executivo
Federal, conforme seus artigos 1º e 9º, não se aplicando às exigências do reconhecimento
de firma e autenticação exigidas pelos demais Poderes e por outros entes federados
(Estados, Distrito Federal e Municípios). Ressalte-se que o artigo 9º ressalva a exigência do
reconhecimento de firma e da autenticação do documento quando “existir dúvida
fundada quanto à autenticidade ou previsão legal”.

O Decreto também não se aplica aos reconhecimentos de firma e autenticações
requeridas entre particulares, posto que estes são serviços facultativos, não obrigatórios,
que garantem a segurança jurídica entre empresas e cidadãos brasileiros.

É importante salientar que a vasta maioria dos atos de autenticação e reconhecimento
realizados pelos cartórios brasileiros são facultativos. A sociedade utiliza tais serviços
como meio para evitar falsificações, fraudes e os litígios daí decorrentes, e prover
segurança jurídica aos negócios que realiza.

A ANOREG/BR e o CNB/CF declaram seu apoio irrestrito à medidas desburocratizantes,
posto que os cartórios de notas e registros são também usuários dos serviços públicos e
fortemente atingidos pela ineficácia ou redundância de certos procedimentos.
As duas entidades aplaudem as medidas de simplificação do atendimento aos usuários e
destacam o atual papel de notários e registradores que contribuem para a redução da
burocracia da máquina pública:
a) recuperação dos créditos tributários sem ônus para o poder público, pelo protesto;
b) inventários e partilhas extrajudiciais, diminuindo custos e com maior agilidade;
c) apostilamento, que reduz a burocracia no reconhecimento de documentos
públicos no exterior;
d) usucapião extrajudicial, substituindo as demoradas demandas judiciais;
e) retomada de imóvel nos casos de alienação fiduciária, dispensando as morosas
execuções judiciais;
f) retificação extrajudicial de área de bem imóvel.

Todos esses procedimentos, além dos que já lhes são pertinentes, estão sendo executados
pelas serventias extrajudiciais com muita celeridade e eficiência.

Assim, os cartórios notariais e de registros do Brasil, com os concursos públicos e o
exercício privado da delegação previstos na Constituição Federal, evoluíram de forma
expressiva, oferecendo um serviço público de qualidade à população brasileira, garantindo
a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos negócios e atos jurídicos. Com isso,
previnem conflitos e contribuem para a paz social.
Brasília-DF, 24 de julho de 2017.

Claudio Marçal Freire
Presidente da ANOREG/BR




Todas as Notícias
DataTítuloDescriçãoImagem
23/11/2017 09:51:52CNJ PUBLICA OS PROVIMENTOS Nºs 62 E 63/14.11.2017Ver..
20/11/2017 15:50:14A ANOREG-PI PARABENIZA TODOS OS NOTÁRIOSA ANOREG-PI PARABENIZA TODOS OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES.Ver..
20/11/2017 15:47:12XIX CONGRESSO NACIONAL DOS NOTÁRIOSXIX CONGRESSO NACIONAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES REALIZADO EM FORTALEZA-CE FOI UM SUCESSO!Ver..
16/11/2017 09:44:12Nota Oficial CNB(Colégio Notarial do Brasil)Ver..
27/10/2017 17:11:37PALESTRA MOTIVACIONAL PARA OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES.Ver..
27/10/2017 17:03:36NOVA DIRETORIA E OS MEMBROS DO CONSELHO FISCALNOVA DIRETORIA E OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DA ANOREG-PI COM MANDATO DE 04 ANOS: 27.10.2017 À 26.10.2021.Ver..
02/10/2017 08:46:57XIX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIALXIX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTROVer..
01/08/2017 16:05:29Nota de Esclarecimento da Anoreg-BR e CNB-CFsobre o Decreto 9094Ver..
06/07/2017 14:56:32Prêmio de Qualidade Total 2017Anoreg/BR abre inscrições para o Prêmio de Qualidade Total 2017Ver..
24/03/2017 16:12:45TREINAMENTO DO DUT ELETRÔNICO DIA 31 DE MARÇO/2017TREINAMENTO DO DUT ELETRÔNICO DIA 31 DE MARÇO DE 2017Ver..
12345678
Eventos
 
 
ANOREG/PI - www.anoregpi.org.br - Desenvolvido e mantido por ARPNet
Webmail